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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições

Protesto de Títulos

Art. 1

Incluído pela Lei 12.767/2012. 3.203 acórdãos e 4.253 decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.767/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.767/2012incluído. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

(Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Decisões que citam este artigo

3.203

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

734 TJSP · 440 TRF3 · 195 TJDFT · 193 TJRS · 191 TJSC · 172 TJMT · 170 TJBA · 133 TJRJ
e mais 35 tribunais

103 TJMG · 102 TRF2 · 96 TJPE · 79 TJPR · 74 TJGO · 72 TRF5 · 62 TRF4 · 52 TJAL · 50 TJRN · 46 TJPA · 42 TJES · 31 TRF1 · 26 TJMA · 24 TR3 · 23 TJTO · 18 TJCE · 13 TJRO · 13 TJPB · 8 TJPI · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 TJSE · 4 TR5 · 3 TR2 · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TST · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 3000144-87.2022.8.06.0169 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 11/11/2026 0035701-87.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 Ver todos os 3.203 acórdãos
4.253

decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.052 TR3 · 949 TJPE · 262 TRF4 · 246 TJRS · 225 STJ · 221 TJSC · 197 TJDFT · 181 TJRJ
e mais 16 tribunais

181 TRF1 · 158 TJSP · 147 TJMA · 79 TJPR · 74 TJCE · 65 TRF2 · 58 TJBA · 47 TJMG · 39 TCESP · 21 TJGO · 20 TRF5 · 11 TST · 9 TJES · 6 STF · 4 TJPB · 1 TJAM

0001331-40.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0001211-94.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 5035697-37.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 Ver todas as 4.253 decisões monocráticas

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