Incluído pela Lei 12.767/2012. 3.203 acórdãos e 4.253 decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2012 Lei 12.767/2012incluído. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial
Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
(Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
103 TJMG · 102 TRF2 · 96 TJPE · 79 TJPR · 74 TJGO · 72 TRF5 · 62 TRF4 · 52 TJAL · 50 TJRN · 46 TJPA · 42 TJES · 31 TRF1 · 26 TJMA · 24 TR3 · 23 TJTO · 18 TJCE · 13 TJRO · 13 TJPB · 8 TJPI · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 TJSE · 4 TR5 · 3 TR2 · 3 TJAP · 3 TRT3 · 2 STJ · 2 TST · 2 TR1 · 2 TJAC · 1 TCEPR · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
181 TRF1 · 158 TJSP · 147 TJMA · 79 TJPR · 74 TJCE · 65 TRF2 · 58 TJBA · 47 TJMG · 39 TCESP · 21 TJGO · 20 TRF5 · 11 TST · 9 TJES · 6 STF · 4 TJPB · 1 TJAM
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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art1