142 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art3