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CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições

Protesto de Títulos

Art. 3

142 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

53 TJMT · 17 TJSP · 15 TJSC · 10 TJDFT · 9 TJRS · 6 TJMG · 5 TRF3 · 4 TJRJ
e mais 13 tribunais

4 TJMA · 3 TJPE · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJAC

5006740-92.2025.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 30/10/2026 5014143-64.2025.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 24/09/2026 5023366-05.2025.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 24/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art3