3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TJMT
5015919-88.2021.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 10/12/2025
1000596-80.2025.8.11.0010 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 01/10/2025
8020587-62.2018.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Manuel Carneiro Bahia de Araujo · 20/02/2019
3
decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
2 TJBA · 1 STJ
8015030-26.2020.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 13/10/2021
8015030-26.2020.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 13/10/2021
AREsp 1970285STJ, Rel. Humberto Martins · 28/09/2021
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CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art4