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CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços

Protesto de Títulos

Art. 4

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art4