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CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços

Protesto de Títulos

Art. 5

31 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art5