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CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços

Protesto de Títulos

Art. 6

22 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art6