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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 21

Incluído pela Lei 12.767/2012. 226 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.767/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.767/2012incluído. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial

Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

§ 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

§ 4º Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

§ 5o Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

(Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Decisões que citam este artigo

226

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

161 TJSC · 13 TJRJ · 10 TJMG · 8 TJES · 7 TJRS · 7 TJPR · 4 TJRN · 4 TJMT
e mais 9 tribunais

3 TJPE · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TJPB

5012021-38.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 08/10/2026 5010269-51.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 01/09/2026 0003413-39.2014.8.14.0301TJPA · 07/07/2026 Ver todos os 226 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 5 TJPR · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJMA

5028646-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 01/09/2026 AREsp 2978900STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/10/2025 AREsp 2805812STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 25/09/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art21