Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Protesto de Títulos
  4. Art. 22

CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 22

110 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:

I - data e número de protocolização;

II - nome do apresentante e endereço;

III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;

IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;

V - indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;

VI - a aquiescência do portador ao aceite por honra;

VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;

VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele inseridas.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 18 TJSP · 9 TJRS · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJRJ · 4 TJCE
e mais 16 tribunais

4 TJES · 3 TJPR · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0000867-59.2024.8.16.0089TJPR, Rel. substituta vania maria da silva kramer · 21/09/2026 0633843-59.2023.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 31/08/2026 5002388-08.2025.8.21.0144 ApelaçãoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 19/08/2026 Ver todos os 110 acórdãos
60

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 9 TJMG · 8 TJPR · 5 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJCE · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO

AREsp 3334074STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 5347826-43.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Alberto Delgado Neto · 29/09/2026 5011823-53.2022.8.13.0105TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 03/09/2026 Ver todas as 60 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art22