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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 24

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art24