4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJRS, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
2 TJRS · 1 TRF5 · 1 STJ
RESP 1713175STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026
5010828-23.2019.8.21.0008 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Eduardo Uhlein · 22/04/2021
0801267-94.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 25/08/2020
Ver todos os 4 acórdãos
3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TRF4 · 1 TJPR
5032128-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 17/09/2026
REsp 2084289STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/10/2023
1285945-3TJPR, Rel. Luis Sergio Swiech · 20/10/2014
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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art24