49 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art20