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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 20

49 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

15 TJSP · 6 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRS · 2 TJMT · 2 TJMA
e mais 7 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJAP

0727307-21.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 07/10/2026 5010269-51.2022.8.13.0245 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 01/09/2026 0003413-39.2014.8.14.0301TJPA · 07/07/2026 Ver todos os 49 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art20