249 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
8 TRF5 · 7 TJGO · 7 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TST · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art19