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CAPÍTULO VIII - Do Pagamento

Protesto de Títulos

Art. 19

249 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.

§ 1º Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

§ 2º No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.

§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

§ 4º Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

33 TJDFT · 25 TJSP · 25 TJRS · 24 TJSC · 22 TJMT · 21 TJRJ · 20 TJMG · 12 TJPR
e mais 23 tribunais

8 TRF5 · 7 TJGO · 7 TJBA · 5 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJES · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TJAC

0100195-14.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 22/10/2026 5000881-75.2025.8.08.0046 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Bruno Silveira de Oliveira · 12/10/2026 0005848-69.2017.8.17.3090 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 09/10/2026 Ver todos os 249 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 14 TRF4 · 10 TJDFT · 10 TJPR · 10 TRF1 · 8 TJSP · 6 TJMA · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

3 TST · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJGO

PUIL 6778STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5036739-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 12/10/2026 5010834-89.2019.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 09/10/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art19