1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
1143693-16.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Castro Figliolia · 28/03/20252
decisões monocráticas do TJSC e do TJDFT citam este artigo
1 TJSC · 1 TJDFT
0302920-48.2017.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 15/09/2025
0007770-67.2013.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva
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CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art18