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CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 18

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art18