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CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 17

80 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TRF3 · 8 TJSP · 7 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJPA
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF5

0052792-02.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 5024004-20.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 5031105-45.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos
106

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 16 STJ · 15 TJDFT · 11 TRF4 · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJGO · 4 TRF2
e mais 6 tribunais

4 TR3 · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA

5036739-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 12/10/2026 5028646-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 01/09/2026 REsp 2199234STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 19/11/2025 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art17