80 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
§ 1º O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo, quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJMT · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TR3 · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMA
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CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art17