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CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 16

164 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJRO, TJMT e outros tribunais citam este artigo

45 TJRO · 22 TJMT · 20 TJDFT · 16 TJRS · 10 TJSP · 10 TJPR · 8 TJSC · 8 TJTO
e mais 13 tribunais

5 TJAC · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1

7009740-57.2026.8.22.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/11/2026 7005494-24.2026.8.22.0000 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026 7037276-46.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026 Ver todos os 164 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art16