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CAPÍTULO VI - Da Intimação

Protesto de Títulos

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 14.711/2023. 2.868 acórdãos e 1.806 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.711/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.711/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial

Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

§ 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos.

(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais.

Decisões que citam este artigo

2.868

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

837 TJSC · 419 TJRS · 240 TJMG · 204 TJPR · 169 TJRJ · 130 TJSP · 112 TJDFT · 97 TJMA
e mais 23 tribunais

94 TJMT · 79 TJBA · 79 TJPE · 78 TJES · 72 TJRN · 55 TJCE · 45 TJTO · 32 TJGO · 29 TJAL · 26 TJPI · 15 TJAM · 14 TJMS · 10 TJPA · 7 TRF5 · 6 TJRO · 5 TJPB · 4 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSE

1001924-27.2025.8.26.0075 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 11/11/2026 1006633-10.2025.8.26.0624 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal · 04/11/2026 5000197-84.2025.8.08.0068 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 2.868 acórdãos
1.806

decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

605 TJPR · 220 TJMA · 166 STJ · 152 TJDFT · 139 TJBA · 104 TJRJ · 101 TJRS · 98 TJSC
e mais 12 tribunais

85 TJCE · 40 TJMG · 31 TJPE · 22 TJES · 19 TJSP · 17 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

5089218-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5082925-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5095437-32.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 1.806 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art15