Incluído pela Lei 14.711/2023. 856 acórdãos e 1.071 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.
§ 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
38 TJRN · 37 TJDFT · 32 TJGO · 26 TJBA · 23 TJPE · 17 TJCE · 17 TJRO · 14 TJMA · 13 TJES · 12 TRF3 · 7 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TR3 · 3 TJPA · 3 TRF1 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
23 TJMG · 18 TJPE · 16 TJDFT · 16 TJGO · 9 TJSP · 4 TJES · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - Da Intimação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art14