11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMG · 1 TJMT
1065346-95.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 09/06/2026
1003878-68.2024.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 16/04/2026
0027914-78.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 24/03/2026
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CAPÍTULO V - Do Prazo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art13