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CAPÍTULO V - Do Prazo

Protesto de Títulos

Art. 13

11 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 13. Quando a intimação for efetivada excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art13