69 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Do Prazo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art12