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CAPÍTULO V - Do Prazo

Protesto de Títulos

Art. 12

69 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 12. O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o caput exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.

§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TJDFT · 10 TJSC · 10 TJPR · 4 TRT1 · 3 TJSP · 3 TJMS · 3 TJMT · 3 TJGO
e mais 11 tribunais

3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJTO · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA

0805140-06.2023.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 1002845-76.2026.8.11.0007 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 20/10/2026 0714496-64.2023.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 15/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos

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CAPÍTULO V - Do Prazo

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art12