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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização

Protesto de Títulos

Art. 11

7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.

Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art11