7 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art11