148 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art9