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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização

Protesto de Títulos

Art. 9

148 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 TJRJ · 17 TJRS · 13 TJSC · 12 TJMG · 9 TJSP · 9 TJPR · 6 TJMT · 5 TJDFT
e mais 13 tribunais

4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 TR5 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE

0002683-43.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0002683-43.2026.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0094190-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/09/2026 Ver todos os 148 acórdãos

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CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art9