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CAPÍTULO III - Da Distribuição

Protesto de Títulos

Art. 8

Incluído pela Lei 13.775/2018. 476 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2018incluído · Lei 13.775/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/12/2018 Lei 13.775/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.

§ 1º Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.775, de 2018)

§ 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)

Decisões que citam este artigo

476

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

255 TJSC · 87 TJSP · 27 TJDFT · 22 TJGO · 14 TJPR · 13 TJRS · 12 TJMG · 11 TJRJ
e mais 12 tribunais

6 TJPA · 5 TJPE · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR

0015136-16.2023.8.16.0194TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 04/11/2026 2138524-35.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa · 29/10/2026 0737639-68.2025.8.07.0000 1299TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 08/09/2026 Ver todos os 476 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art8