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CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 28

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2135918STJ, Rel. Herman Benjamin · 29/05/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art28