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CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 27

24 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

§ 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.

§ 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 4 TJRS · 3 TJBA · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRO
e mais 5 tribunais

1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPI

5006740-92.2025.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 30/10/2026 1506618-44.2018.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 02/10/2026 5237440-25.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Leandro Raul Klippel · 28/08/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art27