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CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 9.841/1999. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.841/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/10/1999 Lei 9.841/1999alterado. Publicada em 06/10/1999. Texto oficial

Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art31