Redação atual dada pela Lei 9.841/1999. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/10/1999 Lei 9.841/1999alterado. Publicada em 06/10/1999. Texto oficial
Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art31