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CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 30

149 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJRS, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art30