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CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Protesto de Títulos

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 9.841/1999. 129 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.841/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/10/1999 Lei 9.841/1999alterado. Publicada em 06/10/1999. Texto oficial

Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.

(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

§ 1o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados.

(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.

(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

§ 3º

(Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999)

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

31 TJSC · 25 TJRS · 20 TJRJ · 8 TJSP · 7 TJPR · 5 TJMT · 4 TJDFT · 4 TJBA
e mais 11 tribunais

4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJAL · 1 TJGO

5012021-38.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 08/10/2026 5014143-64.2025.8.21.0003 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 24/09/2026 5237440-25.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Leandro Raul Klippel · 28/08/2026 Ver todos os 129 acórdãos
78

decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

32 TRF1 · 9 TRF2 · 8 TJDFT · 7 TJRJ · 6 STJ · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJSP
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3

5028646-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 01/09/2026 5033266-56.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Davidson Jahn Mello · 15/08/2026 0022277-54.2025.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 01/06/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art29