1 acórdão do CNJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2018.
Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do CNJ cita este artigo
0005278-16.2017.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Valdetário Andrade Monteiro · 07/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art41