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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Protesto de Títulos

Art. 41

1 acórdão do CNJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2018.

Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art41