1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJCE cita este artigo
0026495-27.2009.8.06.0001 Agravo Interno CívelTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 04/02/20251
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0718259-98.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 25/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art43