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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Protesto de Títulos

Art. 43

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJCE e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art43