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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Protesto de Títulos

Art. 40

26 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art40