Incluído pela Lei 14.711/2023. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 30/10/2023 Lei 14.711/2023incluído. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
- 20/12/2018 Lei 13.775/2018incluído. Publicada em 21/12/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 41-A. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
I - escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
II - recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e (Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
§ 1º A partir da implementação da central de que trata o caput deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
§ 2º É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o caput deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(Incluído pela Lei nº 13.775, de 2018)
§ 3º A central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no caput deste artigo poderá, diretamente ou mediante convênio com entidade pública ou privada, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º Ficam asseguradas a gratuidade dos serviços especificados nos incisos II, III, IV e V do caput e a livre estipulação de preço em relação aos serviços previstos no inciso I do caput deste artigo e demais serviços complementares disponibilizados aos usuários pela entidade credenciada pelos tabeliães de protesto.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º O serviço de que trata o art. 11 da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 , poderá ser executado pela central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no caput deste artigo, em regime de autorização.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art41-A