100 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF4 · 2 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art38