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CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Protesto de Títulos

Art. 38

100 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 14 TJSC · 13 TJRN · 12 TJRJ · 6 TJES · 5 TJSP · 4 TJPR · 4 TJPE
e mais 14 tribunais

3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TR3

0800561-39.2024.8.20.5103 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 17/09/2026 1002388-56.2026.8.11.0003 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 15/09/2026 0027274-07.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira · 24/08/2026 Ver todos os 100 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 14 TJPR · 9 TJGO · 5 TJCE · 5 TJRJ · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

3 TRF4 · 2 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJPB

0001384-37.2026.8.16.0043TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 21/09/2026 0028022-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/07/2026 5026633-78.2019.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 13/06/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art38