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CAPÍTULO X - Das Averbações e do Cancelamento

Protesto de Títulos

Art. 26

2.790 acórdãos e 398 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo.

§ 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

§ 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião.

§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

§ 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo.

Decisões que citam este artigo

2.790

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

575 TJSC · 379 TJRS · 312 TJSP · 286 TJMT · 219 TJDFT · 147 TJPR · 133 TJRJ · 125 TJMG
e mais 27 tribunais

62 TJPE · 56 TJGO · 52 TJRN · 49 TJMA · 48 TJBA · 47 TJES · 40 TJRO · 34 TJTO · 31 TJPB · 30 TJMS · 27 TRF3 · 26 TJCE · 21 TJPI · 16 TJPA · 14 TJAL · 12 TRF1 · 11 TJAM · 6 TJSE · 6 TRF5 · 5 TRF4 · 5 TJAC · 4 TJRR · 4 TR3 · 3 TR1 · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TRT10

1047980-59.2025.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1002105-45.2020.8.26.0320 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 04/11/2026 5001917-06.2022.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos · 30/10/2026 Ver todos os 2.790 acórdãos
398

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 45 TJDFT · 42 TJRJ · 41 TJRS · 34 TJPR · 30 TJMA · 21 TJCE · 21 TJGO
e mais 11 tribunais

19 TJSP · 18 TJSC · 16 TJBA · 13 TRF4 · 10 TJMG · 7 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJPI

REsp 2286036STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 5005527-32.2024.8.24.0010 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 5023317-10.2025.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 398 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art26