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Lei complementar
Imposto sobre Serviços (ISS)
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003: dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como …
Art. 2
Art. 2o
O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos,
dos diretores e membros de conselho consultivo ou…
Art. 3
Art. 3o
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a
XXV,…
Art. 4
Art. 4o
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevant…
Art. 5
Art. 5o
Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 6
Art. 6o
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a res…
Art. 7
Art. 7o
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será
proporcional, co…
Art. 8
Art. 8o
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
I –
(VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8-A
Art. 8o -A.
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
(Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
§ 1o
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos …
Art. 8-B
Art. 8º-B. Em relação aos fatos geradores
ocorridos de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, as
alíquotas do imposto serão reduzidas nas seguintes proporções das alíquotas previstas nas legislações dos Municípi…
Art. 9
Art. 9o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
Art. 10. Ficam revogados os
arts. 8o
,
10
,
11
e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968
; os
incisos III
,
IV
,
V
e VII do art. 3o
do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969
; a
Lei
Complementar no 22, …