118 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
6 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art5