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118 acórdãos e 109 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJMG · 11 TJSP · 10 TJRN · 10 TJGO · 9 TJRJ · 9 TJRS · 7 TJSC · 6 TRF3
e mais 15 tribunais

6 TJBA · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 CARF

5006921-31.2024.8.13.0188 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 04/11/2026 0004053-77.2026.8.16.0103TJPR, Rel. Roberto Antonio Massaro · 26/10/2026 1000296-53.2024.8.26.0102 ApelaçãoTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 22/10/2026 Ver todos os 118 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 23 TJBA · 9 TJPR · 6 TJMA · 5 STF · 5 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

AREsp 2897066STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 ARE 1629110 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026 0004274-03.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/09/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art5