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  4. Art. 6

Redação atual dada pela LC 183/2021. 342 acórdãos e 246 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · LC 157/2016 2020revogado · LC 175/2020 2021alterado · LC 183/2021
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2021 LC 183/2021alterado. Publicada em 23/09/2021. Texto oficial
  • 23/09/2020 LC 175/2020incluído, alterado, revogado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
  • 29/12/2016 LC 157/2016incluído. Publicada em 30/12/2016. Texto oficial

Art. 6o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

(Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05 , 7.02 , 7.04 , 7.05 , 7.09 , 7.10 , 7.12 , 7.16 , 7.17 , 7.19 , 11.02 , 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021)

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 3o desta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 3o

(Revogado pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 3º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)

§ 4o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Decisões que citam este artigo

342

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

66 TJSP · 65 TJSC · 39 TJRS · 30 TJPR · 26 TJRN · 23 TJMG · 16 TJGO · 15 TJMA
e mais 19 tribunais

12 TJRJ · 10 TJES · 8 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJPE · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB

0905226-87.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Claudio Manoel de Amorim Santos · 26/10/2026 5012321-72.2023.8.08.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 23/10/2026 1000296-53.2024.8.26.0102 ApelaçãoTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 22/10/2026 Ver todos os 342 acórdãos
246

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 25 TJPR · 19 TJMA · 13 TJGO · 9 TJSC · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 STF
e mais 6 tribunais

4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMG · 1 TCESP

ARE 1629110 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 27/10/2026 5086201-56.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 09/10/2026 5005180-55.2017.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira · 21/09/2026 Ver todas as 246 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art6