1.492 acórdãos e 1.116 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
II -
(VETADO)
§ 3o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
43 TRF3 · 35 TJPE · 32 TJBA · 24 TJPI · 21 TJMT · 20 TJES · 18 TJCE · 18 TJPA · 15 TJDFT · 11 TJPB · 10 TRF5 · 9 TJMS · 9 TJMA · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJGO · 16 TJSP · 11 TJPE · 11 TJMA · 6 TJBA · 5 TJPB · 4 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art7