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  3. Imposto sobre Serviços (ISS)
  4. Art. 7

1.492 acórdãos e 1.116 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;

II -

(VETADO)

§ 3o

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1.492

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

478 TJSP · 211 TJRS · 168 TJMG · 97 TJSC · 78 TJRJ · 66 TJRN · 64 TJPR · 47 TJGO
e mais 20 tribunais

43 TRF3 · 35 TJPE · 32 TJBA · 24 TJPI · 21 TJMT · 20 TJES · 18 TJCE · 18 TJPA · 15 TJDFT · 11 TJPB · 10 TRF5 · 9 TJMS · 9 TJMA · 4 TJTO · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRF2 · 1 STJ · 1 TCEPR

5025071-42.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 1026192-92.2020.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Harris Júnior · 11/11/2026 0800331-95.2019.8.20.5127 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 1.492 acórdãos
1.116

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

741 STJ · 99 TJPR · 60 TJSC · 44 TJDFT · 29 TJMG · 25 TJCE · 21 STF · 20 TJRS
e mais 11 tribunais

17 TJGO · 16 TJSP · 11 TJPE · 11 TJMA · 6 TJBA · 5 TJPB · 4 TJRJ · 3 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRF4

AREsp 3388048STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3348286STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 AREsp 3339883STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 1.116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art7