59 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I –
(VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art8