657 acórdãos e 428 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
21 TJBA · 19 TJDFT · 17 TJPE · 12 TJES · 11 TJGO · 8 TJPA · 8 TJMA · 6 TJAL · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJAM · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art4