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657 acórdãos e 428 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Decisões que citam este artigo

657

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

102 TJMG · 91 TJSC · 86 TJSP · 83 TJRN · 62 TJPR · 51 TJRS · 31 TJRJ · 26 TJTO
e mais 18 tribunais

21 TJBA · 19 TJDFT · 17 TJPE · 12 TJES · 11 TJGO · 8 TJPA · 8 TJMA · 6 TJAL · 4 TJMS · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJAM · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TJSE

1005601-93.2024.8.26.0271 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Rezende Silveira · 04/11/2026 0032748-86.2011.8.13.0188 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) · 20/10/2026 0002852-35.2022.8.17.3410 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 16/10/2026 Ver todos os 657 acórdãos
428

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

243 STJ · 72 TJPR · 27 TJBA · 26 TJDFT · 14 TJMG · 13 TJMA · 9 TJSC · 6 TJPE
e mais 6 tribunais

5 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3310348STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3288133STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3327570STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 428 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art4