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225 acórdãos e 198 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 38 TJRS · 23 TJPR · 20 TJRJ · 14 TJRN · 10 TRF3 · 9 TJMG · 9 TJBA
e mais 18 tribunais

8 TJGO · 7 TJPI · 6 TJSC · 6 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 RFB · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2

0103137-58.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/11/2026 1001954-41.2019.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 05/11/2026 0128392-98.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 26/10/2026 Ver todos os 225 acórdãos
198

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

131 STJ · 15 TJPR · 11 TJSC · 8 TJBA · 6 TJRS · 5 TJCE · 4 STF · 4 TJRJ
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

5006936-60.2021.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/10/2026 5098655-68.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 14/10/2026 ARE 1613095 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 13/10/2026 Ver todas as 198 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art2