807 acórdãos e 926 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
27 TJPE · 22 TJMT · 20 TJSC · 19 TJPI · 16 TJES · 15 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJAL · 11 TJCE · 10 TJRO · 9 TJTO · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TRF3 · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJGO · 9 TJPE · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art1