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  3. Imposto sobre Serviços (ISS)
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807 acórdãos e 926 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Decisões que citam este artigo

807

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

113 TJRS · 97 TJSP · 82 TJBA · 77 TJGO · 68 TJMG · 60 TJRN · 48 TJRJ · 44 TJPR
e mais 23 tribunais

27 TJPE · 22 TJMT · 20 TJSC · 19 TJPI · 16 TJES · 15 TJDFT · 15 TJMA · 13 TJAL · 11 TJCE · 10 TJRO · 9 TJTO · 7 TJPB · 6 TJMS · 6 TRF3 · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TJSE

0805617-67.2025.8.12.0018 Apelação CívelTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 10/11/2026 0009400-82.2018.8.06.0028 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 10/11/2026 0800331-95.2019.8.20.5127 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 807 acórdãos
926

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

522 STJ · 180 TJPR · 41 TJDFT · 33 TJSC · 28 TJCE · 26 TJRS · 23 TJBA · 18 TJMA
e mais 13 tribunais

15 TJGO · 9 TJPE · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRF2

0054910-06.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 AREsp 3325946STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3061131STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/11/2026 Ver todas as 926 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art1