Incluído pela LC 183/2021. 28 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/09/2021 LC 183/2021incluído. Publicada em 23/09/2021. Texto oficial
- 29/12/2016 LC 157/2016incluído, alterado. Publicada em 30/12/2016. Texto oficial
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o , 10 , 11 e 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968 ; os incisos III ,
IV ,
V e VII do art. 3o do Decreto-Lei no 834, de 8 de setembro de 1969 ; a Lei Complementar no 22, de 9 de dezembro de 1974 ; a Lei no 7.192, de 5 de junho de 1984 ; a Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987 ;
e a Lei Complementar no 100, de 22 de dezembro de 1999.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art10