19 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 9o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
8 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJMT · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJMA
0006032-19.2014.8.19.0004 APELACAO / REMESSA NECESSARIATJRJ, Rel. Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto · 27/03/2025
2305757-28.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Raul De Felice · 11/12/2024
0805583-95.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Ibanez Monteiro da Silva · 12/05/2023
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23
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
10 STJ · 7 TJPR · 3 TJSC · 2 TJCE · 1 TJGO
3001475-55.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/01/2026
5029875-64.2023.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 29/05/2025
0213513-40.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 29/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2003-07-31;116!art9