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Histórico da norma

Imposto sobre Serviços (ISS): o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/09/2025 Lei Complementar nº 218 Art. 3, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 8-B (Acréscimo).
  • 22/09/2021 Lei Complementar nº 183 Art. 6, § 2, Inciso 2 (Alteração); Anexo 1 , Item 11 (Alteração).
  • 29/12/2016 Lei Complementar nº 157 Art. 3 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 23 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 24 (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 25 (Acréscimo); Art. 3, § 4 (Acréscimo); Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 2, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 6, § 3 (Acréscimo); Art. 6, § 4 (Acréscimo); Art. 8-A (Acréscimo); Anexo 1 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 29/09/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.764constitucionalidade Anexo 1 , Item 9 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 11/09/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784constitucionalidade Anexo 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 17/02/2023 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869constitucionalidade Anexo 1 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034constitucionalidade Anexo 1 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 04/08/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142alteração permanente Anexo 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 23/09/2020 Lei Complementar nº 175 Art. 3 (Alteração); Art. 6, § 2, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 6, § 3 (Revogação).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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