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Lei
Estatuto da Terra
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964: dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
TÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Dos Acordos e Convênios
TÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO III - Das Terras Públicas e Particulares
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
CAPÍTULO I - Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
CAPÍTULO II - Da Distribuição de Terras
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
CAPÍTULO III - Do Financiamento da Reforma Agrária
TÍTULO II - Da Reforma Agrária
CAPÍTULO IV - Da Execução e da Administração da Reforma
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
CAPÍTULO I
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
CAPÍTULO II - Da Colonização
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
CAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia Rural
TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento Rural
CAPÍTULO IV - Do Uso ou da Posse Temporária da Terra
TÍTULO IV - Das Disposições Gerais e Transitórias