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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO II - Dos Acordos e Convênios

Estatuto da Terra

Art. 6

Incluído pela MP 2.183/2001. 6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.

(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)

§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 2o

A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3o

O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 5o

O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art6