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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO II - Das Terras Particulares

Estatuto da Terra

Art. 13

11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art13