3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJGO citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art15