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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO II - Dos Acordos e Convênios

Estatuto da Terra

Art. 7

10 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJGO, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2025.

Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art7