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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO I

Estatuto da Terra

Art. 1

46 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

28 TRF3 · 6 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES
e mais 5 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TRF5

0093090-70.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 29/06/2026 0003633-85.2009.4.03.6110 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 10/06/2026 0827821-08.2025.8.14.0000TJPA · 25/05/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art1