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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO I

Estatuto da Terra

Art. 4

402 acórdãos e 265 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado...

criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Decisões que citam este artigo

402

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

78 TJMG · 58 TJRS · 56 TJGO · 36 TJSP · 29 TJPR · 19 TJSC · 18 TJPA · 15 TRF3
e mais 25 tribunais

12 TRF5 · 9 TJMT · 9 TJES · 8 TJBA · 7 TR1 · 6 TJTO · 5 TRF1 · 5 CARF · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT18

4339128-38.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 29/10/2026 5015302-61.2022.8.24.0036 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 20/10/2026 5025959-90.2021.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 20/10/2026 Ver todos os 402 acórdãos
265

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 53 TJPR · 21 TST · 21 TRF4 · 14 TJGO · 14 TJMA · 12 TJRS · 9 TJDFT
e mais 9 tribunais

7 TJSC · 7 TJSP · 5 TJMG · 5 TRF1 · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJPB

5077042-89.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5089405-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5081959-54.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 Ver todas as 265 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art4