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TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO I

Estatuto da Terra

Art. 5

28 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.

Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art5